LEGISLAÇÃO APLICADA AOS BOMBEIROSLEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CORPOS DE BOMBEIROS Despacho n.º 4959/2014 Rectificação ao Regulamento do Modelo Organizativo dos Corpos de Bombeiros (Despacho n.º 20915/2008, de 11 de Agosto) Regulamento dos cursos de formação, ingresso e promoção do Bombeiro. Listagem orientadora dos objectivos e indicadores relativos ao Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários. Aprova o Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros. Modelo do Cartão de Identificação de Bombeiro. Regulamento do Modelo Organizativo dos Corpos de Bombeiros. Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários. Define o regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários. DESPACHO N.º 14619/2008, DE 27 DE MAIO Sobre “Ingressos e acessos nas carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário”. Rectificação n.º 783/2008 Declaração de rectificação: anexo ao Despacho n.º 9368/2008, de 1 de Abril – Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários Rectificação n.º 784/2008 Declaração de rectificação: anexo ao Despacho n.º 9915/2008, de 4 de Abril – Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro e Bombeiro Voluntário Regulamenta as Carreiras de Oficial Bombeiro e de Bombeiro Voluntário Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários. Fichas de Avaliação:
Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses Aprova a estrutura do programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as características técnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.ª geração. Regulamenta o n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 15 de Outubro, relativamente à composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIP). Subdelegação de competências nos Comandantes Operacionais Distritais. Determina a criação da Força Especial de Bombeiros Canarinhos, adiante abreviadamente designada FEB, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho. Regulamenta o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, quanto à transição dos elementos que integravam o quadro de especialistas e auxiliares. Regulamenta o artigo 25.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto, que aprovou o regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) – Impedimento dos bombeiros que integram o quadro activo e o quadro de comando de exercerem funções como presidentes da assembleia-geral e dos órgãos de administração, começa a vigorar em mandatos cujo início de funções se tenha verificado após a data de publicação da supra referida Lei. Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, bem como as regras da sua associação em confederação e federações. Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental. Em vigor desde 01 de Setembro, revoga: Define o regime juridico dos Bombeiros Portugueses no Território Nacional. Em vigor desde 01 de Setembro, revoga:
Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local (DR n.º 87, I-A, 13ABR2002) Cria um regime excepcional e transitório quanto à aplicação do nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13ABR, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local (DR n.º 141, I-A, 17JUN2004) Define a duração, o conteúdo programático e o sistema de funcionamento e de avaliação dos cursos de promoção, previstos nos artigos 15º e 16º do Decreto-Lei nº 106/2002, de 13ABR, relativos às carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro e bombeiro municipal (DR n.º 65, II, 31MAR2006) Aprova o regulamento geral do estágio dos bombeiros profissionais, previsto na alínea g) do artigo 15º, na alínea d) do artigo 16º e no artigo 18º do Decreto-Lei nº 106/2002, de 13ABR (DR n.º 65, II, 31MAR2006) Aprova o cartão de identidade para uso dos elementos dos corpos de bombeiros. Revoga a Portaria n.º 963/2001, de 13AGO (DR n.º 106, I-B, 06MAI2004) Cria o Sistema de Socorro e Luta contra incêndios (SSLI) (DR n.º 104, I-B, 05MAI2001) Aprova o Regulamento de Uniformes dos Bombeiros (DR n.º 273, I-B, 24NOV2001) e PORTARIA n.º 1166/90 – Aprova o plano de uniformes e distintivos dos corpos de bombeiros (DR n.º 277, I, 30NOV90)
TRANSPORTE DE DOENTES
Introduz alterações á Portaria n.º 1147/2001, de 28SET, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes (DR n.º 225, I-B, 28SET2002) Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes (DR n.º 226, I-B, 28SET2001) Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (DR n.º 117, I-A, 21MAI97) Regula a actividade de transporte de doentes (DR n.º 74, I-A, 28MAR92)
LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DA PROTECÇÃO CIVIL
Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho. (Revoga a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto) Sistema Integrado de Operações e Protecção e Socorro: D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna: D.L n.º 203/2006, de 27 de Outubro Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil: D.L n.º 75/2007, de 29 de Março Artigo 28.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 294/2000, de 17 de Novembro; b) O Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 97/2005, de 16 de Junho e pelo Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o, nos n.os 5 e 6 do artigo 29.o e nos artigos 42.o, 43.o e 49.o-A. Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil: Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril Conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade: Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de Julho Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, relativamente às condições de nomeação para as funções de comandante, 2.º comandante e adjunto de operações nacionais no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil: Decreto-Lei n.º 123/2008, de 15 de Julho (rectificações)
CIRCULARES DO EX SNBPC
Nº 22/2002 Definição de procedimentos para instrução de processos para efeitos de reembolso de propinas – artº. 18.º do Dec-Lei n.º 297/00, de 17 de Novembro Nº 19/2002 IVA-Alterações da taxa normal do IVA de 17% para 19%, no Continente, e de 12% para 13%, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Nº 08/2002 Rádios de Banda Baixa – Pagamento de Taxas Nº 07/2002 Programa de instalação de GIPES Nº 05/2002 Despesas Extraordinárias com Incêndios Florestais/2002 – Apoios Nº 62/2001 Subsídio de Combustíveis Nº 61/2001 Processo de nomeação de elementos de comando dos CB’s -Avaliação da capacidade física e psicotécnica Nº 56/2001 Cartões de Identidade dos Bombeiros Nº 54/2001 Transferência de Quadros Nº 53/2001 Cartões de Identidade dos Bombeiros Nº 52/2001 Quadro de Especialistas e Auxiliares Nº 51/2001 Nomeação de elementos de comando dos CB’s. Processo de transição (artigo 45.º do R.G.C.B.) Nº 50/2001 Processo de nomeação dos elementos do quadro de comando Nº 49/2001 Condições de acesso e permanência no quadro de reserva Nº 48A/2001 Inspecções de Bombeiros – CCS’s – CCO’s – Normas de Procedimento Nº 48/2001 Plano Plurianual de Equipamento – 2002 / 2004 – PROCEDIMENTOS Nº 47/2001 Restituição do IVA – aquisição de bens em Leasing Nº 46/2001 Colocação de “Visto” do Inspector Distrital de Bombeiros Nº 45/2001 Despesas Extraordinárias com Incêndios – Complemento à Circular n.º 26/01 de 03.07.01 Nº 42/2001 Apoio médico-sanitário e psicológico aos Corpos de Bombeiros Nº 41/2001 Concursos de promoção na carreira de bombeiro Nº 40/2001 Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro) Nº 39/2001 Ingresso no Quadro de Especialistas e Auxiliares – Escolaridade obrigatória Nº 38/2001 Pedido de restituição do IVA Nº 36/2001 Quadro de Especialistas e Auxiliares Nº 35/2001 Homologação de Secções Operacionais Nº 34/2001 Estatuto Social do Bombeiro – Despesas de Formação Nº 31/2001 Viaturas acidentadas no combate a incêndios – Reposição/Reparação Nº 29/2001 Definição de Procedimentos para Redes de Radiocomunicações Nº 27/2001 Quadro de Especialistas e Auxiliares Nº 26/2001 Despesas Extraordinárias / Incêndios Florestais 2001 – Critérios Nº 25/2001 IVA / Bens sujeitos a taxa reduzida- Restituição do IVA nos termos do Decreto-Lei n.º 113/90, de 05 de Abril Nº 23/2001 Processo de criação de corpos de bombeiros e secções destacadas Nº 22/2001 IVA / Bens sujeitos a taxa reduzida – Restituição do IVA nos termos do Decreto-Lei n.º 113/90, de 05 de Abril Nº 21/2001 Determinação do Número de Adjuntos de Comando Nº 20/2001 Ingresso no quadro de honra Nº 19/2001 Dispensa do serviço efectivo normal Nº 14/2001 Processo de Nomeação de Elementos do Comando dos Corpos de Bombeiros Nº 13/2001 Estatuto do Mecenato Nº 12/2001 Bases de Apoio Logístico Nº 10/2001 Procedimentos a adoptar relativos à remoção e transporte de cadáveres. Nº 09/2001 Instruções de procedimento relativas ao subsídio para efeitos de reembolso de propinas pagas pela frequência do ensino superior, público ou privado – art.º 18 do decreto-lei n.º 297/00, de 17 de Novembro. Nº 07/2001 Sorteios a promover pelas AHBV Nº 06/2001 Fogueiras e Queimadas Nº 05/2001 Lançamento de Fogo de Artifício Nº 04/2001 Esclarecimento sobre Peditórios Nº 03/2001 Comunicação de Decisões dos Processos Disciplinares Instaurados a Elementos dos CB’s Nº 02/2001 Juri de Cursos de Promoção de Elementos dos CB’s – Delegação de Poderes
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